O Sindicato dos Fazendários do Recife (Afrem Sindical) promoveu o Seminário "Reforma Tributária e sua regulamentação: pontos principais e controversos com enfoque para os municípios". Realizado na sede da instituição, no dia 30/9, o evento contou com 76 participantes entre auditores e procuradores do Recife, Jaboatão, Cabo de Santo Agostinho e Caruaru.

A abertura contou com a presença do presidente do Sindicato, que acumula as funções de presidente da Federação Nacional dos Auditores e dos Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco); do vereador Carlos Muniz; e do secretário-geral do Afrem, João Victor de Araújo.

Posteriormente, a secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer, falou sobre a importância dos auditores na execução da Reforma Tributária nos municípios. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) fizeram vídeos que foram apresentados no seminário.

O auditor Artur Mattos apresentou, durante seis horas, os conceitos principais e os impactos nos municípios com a Reforma Tributária. Considerado uma das principais autoridades nacionais sobre Reforma, ele participou de discussões entre o Congresso Nacional e as entidades do fisco na formatação da regulamentação. Mattos acompanhou o Grupo de Trabalho GT14, do Ministério da Fazenda na elaboração das leis.

Um dos pontos que ele considera como entrave para os municípios e que, na sua visão, tem a viabilidade de ser resolvido, é a compra governamental. “A ideia foi boa, mas na hora do desenho do projeto, ela trouxe uma infelicidade de não reconhecer todo um processo dessa compra governamental. Neste caso, o ente adquirente vai ficar com todos os tributos, o IBS municipal, o IBS estadual e a CBS. Porém, essas receitas têm um impacto nas despesas com educação, saúde, Poder Legislativo, e que isso não foi considerado”, explica Mattos.

O economista argumenta que “o município, por exemplo, vai ficar com essa receita eminentemente contábil, que não entra o recurso financeiro, mas ele vai ter despesa financeira e não contábil. Isso pode virar um efeito dominó, que pode prejudicar e muito a Reforma Tributária no que diz respeito a atingir os objetivos dos entes municipais e estaduais, principalmente”.

Mattos apresentou os dois projetos de regulamentação da Reforma Tributária durante o seminário:

1. O Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária no consumo, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e tramita no Senado para apreciação e votação até novembro. Atualmente, a pauta das sessões do Senado está trancada até votação do projeto, que tramita em regime de urgência. As negociações devem voltar a acontecer depois das eleições municipais.  

2. O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/24), que vai regulamentar a Reforma Tributária no funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a arrecadação, distribuição e fiscalização do IBS entre os entes federativos. Ele irá editar regulamentos e uniformizar a interpretação tributária do IBS e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Ele será dotado de independência no âmbito técnico, administrativo, orçamentário e financeiro.

Mattos destacou a importância da atuação do presidente da Fenafim, Fábio Macêdo, na elaboração da parte em que o comitê define que “as atividades de fiscalização serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos, integrantes das carreiras específicas dotadas da competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário, instituídas em lei estadual, distrital ou municipal”.

PERDAS PARA O RECIFE - Fábio Macêdo explicou os impactos da Reforma Tributária para o Recife. “A previsão é que Recife será a 5ª capital com maiores perdas percentuais. Isso representa R$ 732 milhões de perdas de receitas, que irão ser atenuadas durante a transição da reforma. Num primeiro momento o município perderá R$73 milhões e a cada ano o município perde R$ 14 milhões com essa mudança”.

Outro ponto importante abordado por Fábio Macêdo são as compras governamentais com a Reforma Tributária. “Num primeiro momento, as compras governamentais são interessantes para os municípios. Entretanto, não é bem assim. As alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) serão somadas. Irão transformar-se em alíquota do ente contratante, IBS (estados e municípios) ou CBS (União), e incidirão na compra governamental. Na prática, o próprio poder público contribuirá para sua própria receita (paga e recebe de volta o pagamento)”.

Macêdo argumenta que a consequência disso é que sendo receita própria do ente federado, a tributação sobre suas compras trará para todos os entes uma diminuição de ingressos de recursos financeiros nos seus caixas, pois parte da receita dos tributos atuais sobre o consumo será trocada por uma parcela meramente contábil, referente à tributação de suas compras governamentais. “No entanto, continuarão existindo as mesmas obrigações de gastos em educação, saúde, repasses para outros poderes sobre as receitas financeiras efetivas e as meramente contábeis”.

Redação: Andréa Pessoa - @mandalaconsultoria

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