Os senadores aprovaram no dia 14/8,  em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que reabre o prazo para os municípios parcelarem as dívidas com seus regimes próprios de  Previdência. A PEC segue para análise na Câmara dos Deputados. No entanto, foi aprovado um trecho do texto que está preocupando os fiscos porque ele modifica as regras do regime próprio de Previdência dos estados e municípios, aplicando as regras da União.

Trata-se do trecho em que a Constituição Federal passa a vigorar como a seguinte alteração: “Art. 40-A. Aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplicam-se as mesmas regras do regime próprio de Previdência Social da União, exceto se preverem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial”.  

Para debater essa mudança na regra da previdência dos municípios e dos estados, estiveram reunidos no dia 19/8, no Sindifisco-PE, o presidente da Federação Nacional dos Auditores e dos Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), Fábio Macêdo; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e do Sindifisco-PE, Francelino Valença, juntamente com o secretário-geral do Sindicato dos Fazendários do Recife (Afrem Sindical), João Victor de Araújo; e representante da Apefisco, Walter de Souza, entre outros dirigentes.

Na opinião de Fábio Macêdo, esse trecho acima citado fere a autonomia dos estados e municípios. ”Só haverá liberdade para piorar as regras para servidores municipais e estaduais”.

De acordo com João Victor de Araújo, o trecho da PEC 66/23 prejudica os municípios e os estados e fere o Pacto Federativo. “Se essa PEC passar vai ser complicado porque quase todos os estados já fizeram suas reformas. E aí, que regra será aplicada ? Além disso, a proposta gera insegurança jurídica”. 

Araújo explica que a proposta vai desconsiderar praticamente as reformas feitas pela maioria dos entes federativos e vão ficar valendo as regras da União. “Isso fere o Pacto Federativo”, argumentou ele.

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Redação: Andréa Pessoa - @mandalaconsultoria

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