A Reforma Administrativa, apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) na Câmara, foi repudiada por oito entidades que representam o conjunto dos auditores fiscais de tributos do país. O projeto é apoiado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que colocará o tema em pauta neste trimestre.

A nota explica que há um objetivo claro de privatizar serviços públicos. “Sob falsos argumentos de maior profissionalização, meritocracia e extinção de privilégios, a proposta pretende, na verdade, privatizar os serviços públicos, precarizar o vínculo do servidor com o cidadão – que é o real destinatário das políticas públicas –, eliminar direitos e atacar a autonomia federativa de estados, municípios e do Distrito Federal”.

O texto do projeto, segundo a nota, não considera as exigências postas pela realidade do país. “A proposta reduz a presença do Estado em um momento em que a sociedade, na verdade, precisa de um Estado mais forte. Um Estado capaz de garantir serviços essenciais de saúde, educação, segurança (inclusive alimentar), pesquisa em ciência e tecnologia e, como a própria Constituição define como essenciais ao funcionamento do Estado, as atividades da Administração Tributária, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal”, explica a nota.

As entidades signatárias são: Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais); Anafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal); Sindifisco
Nacional (Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais); Fenat (Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital); e Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).

As entidades enfatizaram que chama atenção, no texto proposto, as referências ao trabalho dos auditores fiscais, citados como exemplo de carreira que poderia ser suprida por contratações temporárias. “Trata-se de evidente desconexão com os fundamentos e a estrutura dos novos tributos sobre o consumo, conforme dispõe a Emenda 132”.

Pacto Federativo prejudicado – A nota pede a rejeição da proposta. A nota relata que proposta que está na Câmara dos Deputados também implode o pacto federativo pelo fato que “permite à União competência privativa para expedir normas gerais sobre gestão de pessoas em todos os poderes e para os entes subnacionais. Obriga a adoção de planejamento estratégico, a adesão ao Concurso Nacional Unificado e a imposição de uma tabela única de salários – medida que o país só experimentou durante a ditadura militar. O caráter fiscalista da proposta revela seu verdadeiro objetivo: cortar gastos públicos, e não aumentar a eficiência na prestação dos serviços. Com isso, coloca a administração pública na contramão da Constituição de 1988, que estabeleceu as bases para um Estado de bem-estar social”.

Lógica do mercado - “A Reforma Administrativa, tal como pensada pelo deputado relator, subordina o serviço público à lógica do mercado, ao constitucionalizar critérios voltados à limitação dos gastos com pessoal. A proposta prevê que, em até dez anos, seja criada uma tabela unificada de remuneração para servidores da União, estados e municípios, com piso no salário mínimo e teto no limite constitucional. Embora pretenda conter “supersalários”, a medida desconsidera as especificidades regionais e setoriais, como as das administrações tributárias”.

A nota enfatiza que a complexidade da tributação brasileira exige remunerações atrativas para captar e reter profissionais qualificados. “Para os auditores fiscais, isso pode significar desvalorização profissional, redução de incentivos à capacitação e êxodo de especialistas para o setor privado, comprometendo a fiscalização e a arrecadação. As entidades signatárias desta Nota clamam pela rejeição integral do texto do relator Pedro Paulo, que, sob o manto da eficiência, avança na agenda neoliberal de desmonte do Estado. Convidamos a sociedade civil, os sindicatos e os movimentos sociais a unirem-se nessa resistência, em defesa de um serviço público estável, inclusivo e soberano”.

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Redação: Andréa Pessoa - @mandalaconsultoria

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