Nove entidades nacionais do fisco divulgaram, nesta terça-feira (28/6), uma nota pública alertando a sociedade sobre um projeto de lei que prejudica os mecanismos de fiscalização tributária.  O prejuízo maior é com o controle aduaneiro e a repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 17/2022, apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil/ES), em março, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O texto pode ser votado sem discussão com a sociedade devido à aprovação de um requerimento de tramitação em regime de urgência.

A proposta coloca obstáculos à tributação de grandes contribuintes, à repressão das empresas de fachada, conhecidas como “laranjas”, impede o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias e a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país.

Na nota, as entidades explicam que o PLP 17/2022 se apresenta como iniciativa legislativa para defender interesses dos contribuintes, mas não é o que ocorre, segundo as entidades do fisco. “Um código que impeça a fiscalização de atuar não defende contribuintes, mas, ao contrário, faz com que os contribuintes paguem mais para suprir as manobras de quem não quer pagar”.

Em resumo, o projeto é sustentado por uma estrutura tributária regressiva que onera quem tem menos capacidade econômica. “A injustiça fiscal é agravada pela sonegação enquanto um mecanismo de aprofundamento das injustiças e dos privilégios de quem tem maior capacidade contributiva”, diz o documento.

Assinam a nota: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz);  Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP; Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); e Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco).

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Redação: Andréa Pessoa – @mandalaconsultoria
Fotos: banco de imagem

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