O deputado Neucimar Fraga (PP-ES) fez a propositura de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá favorecer a autonomia municipal. A emenda pretende alterar o parágrafo 12, do Artigo nº 37 da CF/88, conferindo a mesma prerrogativa dos estados e do DF de estabelecer o teto remuneratório do desembargador para os servidores.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas.
Para o presidente da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e presidente do Afrem Sindical, Fábio Macêdo, a iniciativa precisa da mobilização da categoria fazendária para sensibilizar os deputados de seus estados a assinarem a propositura. As articulações para a PEC também contaram com a mobilização do presidente da Anafisco, Cássio Vieira.
“Agradecemos ao Deputado Neucimar Fraga pelo reconhecimento do problema do teto remuneratório municipal e pela propositura da solução, adequando a norma constitucional conforme entendimento do STF e intenção original do legislador do parágrafo 12 do artigo 37 da CF/88”, enfatizou Macêdo.
Para o deputado federal assinar a PEC é preciso seguir os seguintes passos:
1- fazer o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/ ;
2- clicar na aba “aguardando a assinatura” ou “COAUTORIA” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);
3- clicar em “subscrição coletiva";
4- Selecionar o documento com Código: CD223156425400, de autoria do Dep. Neucimar Fraga;
5- Clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura.
6 – Digitar a senha SDR e concluir.
Conheça a proposta na íntegra neste link aqui
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Redação: Andréa Pessoa - @mandalaconsultoria
Imagens: Fenafim
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