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  PEC 55/2009-SF Elimina incidência de contribuição sobre proventos de aposentadoria de pensões dos Servidores - 2011-01-12

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  PEC 21/2008-SF Adicional Tempo de Serviço Fora do Teto - 2011-01-12

  PL 3299/2008 Extingue o fator previdenciário - 2011-01-12

  PEC 31-A/2007 Reforma Tributária - 2011-01-12

  PEC 210/2007 Adicional Tempo de Serviço Fora do Teto - 2011-01-12

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