A Associação Nacional de Magistrados também entrou com ação no STF

A nova Lei de Abuso de Autoridade está sendo contestada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco). A entidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6234, para questionar partes da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), publicada em 5/9 com previsão de entrada em vigor após 120 dias.

A lei define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. No dia 27/9, o presidente Bolsonaro promulgou os trechos da lei que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo Congresso Nacional. Ao todo, 18 vetos foram derrubados no Congresso Nacional.

A nova lei também está sendo questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que ingressou com ação junto ao STF. Para os juízes, não é possível que um magistrado aja com independência se a lei continuar em vigor.

Para a Anafisco, a nova lei promove “uma retaliação à justiça e prejudica o combate à corrupção, a apuração das ações lesivas ao interesse público e a correta administração fiscal tributária do Estado”. Na ação, a entidade argumenta que as disposições da lei afetarão seus milhares de associados, que veem nela uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados.

A entidade do fisco explica, na ação, que há “subjetividade” conferida pela norma ao “conceito de abuso de autoridade”, pois os termos empregados são “abertos e comportam interpretações e enquadramentos diversos”. Os dispositivos questionados (artigos 27, 29 e 31) estabelecem penas de privação de liberdade em situações como a instauração de investigações, sem que haja indício da prática de irregularidades ou estender, injustificadamente, a investigação em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

A Anafisco diz que a norma terá forte impacto na seara tributária, pois “estabelecem penas de privação de liberdade e multa quando a autoridade atuar no livre exercício da função”. A associação pede liminar para suspender os efeitos dos artigos 27, 29 e 31 da Lei de Abuso de Autoridade com a alegação de que restringem o exercício do cargo de auditor fiscal tributário nos municípios e no Distrito Federal. No mérito, pede que os três dispositivos sejam declarados inconstitucionais. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

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Redação: Andréa Pessoa
Imagem: Banco de Imagem do STF

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